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Legislação
Todos os materiais são produzidos seguindo rigorosamente as normas técnicas e legislações de acessibilidade vigentes em cada estado brasileiro. Assim, garantimos não apenas a inclusão de pessoas com deficiência visual, mas também que empresas, instituições e órgãos públicos estejam em total conformidade com a lei, evitando risco de multas e promovendo acessibilidade de verdade.
Acre
LEI Nº 2.554, DE 10/05/2012
Amapá
LEI Nº 6.198, DE 17/12/1997
Amazonas
LEI N.º 396, DE 05 DE JULHO DE 2017
Bahia
Nº PROPOSIÇÃO: PL./23.546/2019
Ceará
LEI Nº 16712, DE 21/12/2018
Distrito Federal
LEI Nº 3.634, DE 28/07/2005
Espírito Santo
LEI Nº 7.836, DE 26 DE JULHO DE 2004.
Goiás
LEI Nº 14.694, DE 19/01/2004
Maranhão
Lei Nº 11569 DE 19/10/2021
Mato Grosso
LEI Nº 7594, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001
Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.904, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.
Minas Gerais
LEI Nº 960, 8 de abril de 2015
Pará
LEI Nº 6.922, DE 22/11/2006
Paraíba
LEI Nº 9.800 DE 14/07/2012
Paraná
LEI Nº 18419, DE 7 DE JANEIRO DE 2015
Pernambuco
LEI Nº 13.401, DE 04/03/2008
Piauí
LEI Nº 6653, DE 15 de maio de 2015
Rio de Janeiro
LEI Nº 7.486, DE 08/11/2016
Rio Grande do Norte
LEI Nº 11.971, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
Rio Grande do Sul
LEI Nº 13.519, DE 16/09/2010
Rondônia
Nº PROPOSIÇÃO: PL./513/2024
Roraima
LEI Nº 848, DE 22/03/2012
Santa Catarina
LEI Nº 12.644, DE 21/07/2003
São Paulo
LEI Nº 12.363, DE 13/06/1997
Segipe
LEI Nº 8.053, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015
Tocantins
LEI Nº 1.098, DE 22/04/2002
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